TERMO USO DO SISTEMA BIKEPEL - PELOTAS

 

 

Esse Termo de Uso descreve as regras e as condições gerais que serão aplicáveis na utilização do Sistema BIKEPEL de Bicicletas Compartilhadas e com as quais os Usuários, ao se cadastrarem, deverão ler atentamente e concordar.

 

1)                 O Sistema BIKEPEL

1.1.        O Sistema Público de Compartilhamento de Bicicletas BIKEPEL (“Sistema”) é disponibilizado pela operadora SERTTEL SOLUÇÕES EM MOBILIDADE E SEGURANÇA URBANA LTDA. (“Operadora”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o Nº 24.144.040/0001-75, situada na Rua Poeta Carlos Drummond de Andrade, n. 500, Várzea, Recife – PE, CEP. 50950- 060, com endereço comercial na Cidade de Pelotas, Rua Barão de Santa Tecla, 772 – Centro, CEP 96010-140, autorizada pelo Município Pelotas, a operar, tendo como patrocinadoras SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA (SAÚDE MAIOR), pessoa jurídica de direito privado, com sede em Pelotas-RS, Rua Andrade Neves 915, Centro, CEP 96020-080, inscrita no CNPJ/MF 92.219.070/0001/53, doravante denominado SAÚDE MAIOR, e ASSOCIAÇÃO PARQUE UNA PELOTAS, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Um, 290, Loteamento Parque UNA Pelotas, inscrita no CNPJ/MF 23.444.681/0001-82, doravante denominado PARQUE UNA, e a empresa  MOBILICIDADE TECNOLOGIA LTDA. (“MOBILICIDADE”), com sede na Rua Domingos José Martins, n. 75, 3º. Andar, Sala 305, Bairro do Recife, Recife – PE, inscrita no cadastro nacional de pessoa jurídica sob o Nº 06.190.779/0001-31, empresa especializada em transações eletrônicas e gateway de pagamento, responsável pelo armazenamento e gestão da base de dados de Usuários (“Base de Dados”) e das transações eletrônicas realizadas pelos Usuários.

1.2.       O Sistema é formado por bicicletas compartilhadas e ofertadas por meio de um sistema dentro de áreas virtuais pré-definidas pela Operadora (“Área”) com estações também virtuais (ponto de retirada e devolução), aplicativo para telefone celular (APP), site de internet, canais de atendimento e software que garantem a operação.

1.3.       Para utilização do Sistema, o Usuário deverá adquirir uma Assinatura Mensal ou Passe Avulso (pagamento por Tempo de Uso), que permitirão o uso das bicicletas, conforme especificado no item 3 abaixo.

1.4.       Em razão do interesse público envolvido e de acordo com a conveniência do Município de Pelotas, o Sistema poderá sofrer alterações, ser ampliado, modificado ou até mesmo extinto. Em qualquer dessas hipóteses, o usuário do sistema (“Usuário”) será comunicado por algum dos meios disponíveis, entre eles o endereço eletrônico do sistema (“Site”) www.bikepel.com.br, aplicativo para telefone celular (“APP”), o número de telefone com atendimento ao Usuário (“Central de Atendimento”) número de telefone (53) 4003-1949 ou por e-mail.

 

 

2)                        Da realização do Cadastro

 

2.1.        A pessoa interessada em utilizar o Sistema deverá:

(I)            portar um dispositivo móvel compatível com o APP da Operadora e com acesso à Internet;

(II)          realizar seu cadastro no APP, mediante o preenchimento de um formulário eletrônico e a inserção dos seus dados pessoais (“Dados”);

(III)         ter conhecimento, habilidade e as condições físicas e de saúde necessárias a conduzir a bicicleta;

(IV)        e ainda, ler e dar o seu “aceite” nas condições do presente Termo de Uso (“Termo de Uso”).

2.2.        “Usuário” é a pessoa maior de 18 anos com capacidade civil plena que possui cadastro e que realiza o aluguel via o APP acessando nele com ID de Usuário e Senha, e que usa a bicicleta e possui o cadastro no APP.

2.3.        Co-Usuário” significa a pessoa que não possui cadastro no APP e usa a bicicleta mediante o aluguel de um “Usuário”.

2.4.        O Usuário é o único e totalmente responsável pela utilização da bicicleta ou bicicletas, incluindo, mas não limitado, ao cumprimento deste Termo de Uso por ele e por todos os Co-Usuários. O Usuário reconhece ser responsável pelos atos e omissões próprios e dos Co-Usuários. Consequentemente, a Operadora não tem qualquer responsabilidade pelo uso das bicicletas e não será responsável caso um Usuário ou Co-Usuário esteja envolvido em acidentes e sofra danos ou ferimentos como consequência.

2.5.        Ao realizar o cadastro, o Usuário deverá cadastrar uma senha, pessoal e intransferível, para futuros acessos ao Site e ao APP.

2.5.1     Como medida de segurança, o Usuário deverá memorizar a sua senha e mantê-la em sigilo, não a informando a terceiros.

2.6.        Os Usuários poderão usar o mesmo ID e senha que tenham cadastrados em outros APPs criados pela Mobilicidade.

2.7.        A operadora não se responsabiliza pela utilização não autorizada da senha por terceiros.

2.5.2     O Usuário concorda em notificar imediatamente a Operadora sobre qualquer uso não autorizado da sua senha ou qualquer quebra de segurança de que tome conhecimento.

2.8.        Ao aceitar as condições do presente Termo de Uso o Usuário adere e concorda com os termos e condições dispostas, sujeitando-se às regras aqui previstas, bem como, eventuais alterações/modificações, que não dependerão de nova aceitação, passando a serem aplicadas de modo automático toda vez que Usuário fizer uso do Sistema.

2.9.        Ao introduzir os seus dados pessoais no Site ou no APP, o Usuário aceita e consente expressamente que os seus Dados sejam recolhidos e armazenados na Base de Dados da MOBILICIDADE.

2.10.    O Usuário deverá fornecer Dados verdadeiros, atualizados e completos, responsabilizando- se pela veracidade das informações e pela sua atualização, quando necessário.

2.11.    Caso seja verificado que os Dados fornecidos são falsos, a Operadora poderá suspender temporariamente o direito do Usuário à utilização do Sistema, até que a situação seja regularizada.

2.12.    O  Usuário aceita as condições deste Termo de Uso ao utilizar o aplicativo BIKEPEL e/ou ao efetuar o aceite, seja na realização do cadastro ou no acesso ao aplicativo, e tem ciência e autoriza a coleta, utilização e tratamento dos:

(I) seus dados pessoais e cadastrais; e  

(II)          de informações relacionadas ao comportamento do seu dispositivo móvel, tais como aplicativos instalados, calendário, rolo de câmera, contatos, uso de dados, uso de bateria, marca, fabricante, endereço IP, Google Advertising ID, localização, redes WI-FI e Bluetooth.

2.12.1   O Usuário tem ciência de que as informações descritas acima serão compartilhadas com empresas parceiras da OPERADORA e da MOBILICIDADE, incluindo as patrocinadoras e empresa especializada em soluções de crédito, marketing, prevenção à fraude e geração de perfis comportamentais.

2.12.2   As informações coletadas somente serão utilizadas pelas empresas para finalidades e propósitos legítimos, quais sejam:

(I) proteção do crédito, a fim de apoiar:

               (a) a realização de negócios;

               (b) as análises de risco e concessão de crédito;

               (c) a administração de carteira de clientes;

(d) o gerenciamento de cobrança e informações de inadimplência, inclusive para o envio de comunicado referente à inclusão de inadimplência para o seu documento no cadastro de inadimplentes;

               (e) a prevenção à fraudes;

(II) identificação e autenticação do titular; e

(III) ações de marketing de seus clientes, como prospecção (oferta a novos clientes), enriquecimento (complementação de cadastro de clientes) e tratamento (correção de informações, por exemplo) de dados.

2.13.    A qualquer momento o Usuário poderá ter livre acesso a esses dados, seja por meio de canal de atendimento. Podendo pedir a atualização, retificação e modificação caso alguma das informações não estejam corretas, ou a não utilização dos dados para a finalidade de prospecção (oferta a novos clientes), nos termos da legislação aplicável.

 

 

3)                        Da utilização do Sistema

 

3.1   Após a realização do cadastro no App, o Usuário poderá usufruir do seguinte serviço:

a)             Cadastramento e atualização de dados pessoais;

b)             Aquisição de Assinatura Mensal ou Passe Avulso (pagamento por Tempo de Uso para utilização do Sistema);

c)             Consultas de extratos de compras e movimentações;

d)             Localização das áreas de compartilhamento das bicicletas onde são retiradas e devolvidas as bicicletas (“Áreas”);

e)             Consulta do tempo de jornada com a bicicleta;

f)               Consulta de disponibilidade de bicicletas em cada área.

 

3.2   As bicicletas estarão disponíveis aos Usuários nas (“Áreas”) no horário compreendido entre 06h00min e 23h00min, todos os dias da semana.

3.3   O Site do Sistema estará disponível todos os dias da semana, 24 (vinte e quatro) horas por dia, ressalvados os momentos em que houver a necessidade de realização de manutenção técnicas ou atualizações no Site.

3.4   O horário de operação do Sistema poderá sofrer intervenções em razão de motivos alheios à vontade da Operadora, entre eles caso fortuitos e/ou de força maior, manutenção dos servidores, serviços de infraestrutura ou indisponibilidade temporária do acesso.

3.5   Para utilização do Sistema, o Usuário deverá adquirir uma Assinatura Mensal ou Passe Avulso (pagamento Por Tempo de Uso) no APP do Sistema, mediante pagamento com o cartão de crédito ou crédito na Carteira, conforme valores constantes no item 4.1 deste termo.

3.5.1. Após a adesão à Assinatura Mensal a cobrança pela assinatura será efetuada mensalmente de forma recorrente até que o usuário indique a não renovação via a CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CLIENTE no telefone (53) 4003-1949.

3.6   Para efetivar a compra da Assinatura Mensal ou Passe Avulso (pagamento por Tempo de Uso), o Usuário deverá fornecer ou ter registrado o número, a data de validade e o código de segurança de um cartão de crédito válido.

3.6.1     Quando registrar o cartão será gerado uma cobrança de R$ 0,03 (três centavos) para comprovar que o cartão de crédito é válido, sendo que esta cobrança será automaticamente estornada tão logo confirmada a negociação pela operadora do cartão de crédito informado.

3.7   Os dados do cartão de crédito do Usuário serão armazenados no banco de dados da MOBILICIDADE, que se responsabilizará por mantê-los preservados e servirão para verificar a identidade, para proceder à cobrança de valores, monitorar fraudes e gerir quaisquer situações antes, durante e após o período de utilização.

3.8   De posse da Assinatura Mensal o Usuário poderá retirar uma bicicleta em uma estação virtual, utilizar e devolvê-la na mesma ou em qualquer outra estação em até 30 minutos a contar do horário da retirada, sem a cobrança de qualquer valor além do valor já pago pela aquisição da Assinatura Mensal, a ultrapassagem do período será cobrada conforme item 4.1 deste termo.

3.9   O usuário poderá contratar até 3 Assinaturas mensais simultâneas.

3.10  No pagamento por Passe Avulso, o Usuário poderá retirar uma bicicleta em uma estação virtual, utilizar e devolvê-la na mesma ou em qualquer outra estação virtual dentro da área permitida, mediante cobrança dos valores descritos no item 4.1 deste termo.

3.11  O Usuário poderá usar até 3 bicicletas simultaneamente se tem contratadas 3 assinaturas mensais.

3.12  Após a efetivação do cadastro, o Usuário poderá usar as Bicicletas do Sistema dirigindo-se a uma das estações virtuais, acessando o APP, e seguindo as instruções lá contidas.

3.13  Cada Assinatura Mensal dará direito a retirada de uma única bicicleta.

 

3.14  O Usuário deverá comunicar a Operadora, por meio da Central de Atendimento ao Usuário, no telefone (53) 4003-1949, caso perceba qualquer desconformidade no (‘’QRcode’’) código QR ou na bicicleta, que possa comprometer a sua utilização tais como: corrente folgada, pneu murcho, freio com defeito, dentre outros.

3.15  Caso a bicicleta apresente qualquer defeito ou item que não aparente funcionar da forma como deveria, de modo a eventualmente comprometer a segurança do Usuário ou a de terceiros, o Usuário não deve desbloquear nem utilizar a bicicleta.

3.16  Caso a desconformidade seja detectada pelo Usuário, logo após a retirada da bicicleta, o mesmo poderá, em até 3 (três) minutos após a retirada, devolvê-la na mesma área e retirar outra bicicleta, sem que seja contabilizado o tempo de utilização.

3.17  Caso o tempo compreendido entre a retirada de uma bicicleta na estação virtual (“Áreas”) e a devolução da mesma bicicleta na mesma ou em qualquer outra estação virtual (“Áreas”) ultrapasse 30 (trinta) minutos de acordo com a Assinatura Mensal, será cobrada a taxa de “Viagem Remunerada”, abaixo especificada no item 4.1 deste termo.

3.18  Quando da devolução da bicicleta o Usuário deverá verificar se a mesma está devidamente travada e finalizar a viagem pelo APP, evitando a cobrança de valores relativos ao período em que o cadeado ficou destravado, bem como por todas as perdas e danos causados em decorrência de tal ato.

Em caso de dúvidas, antes de sair do local, o usuário deve confirmar o tempo de jornada no aplicativo ou entrar em contato com a Central de Atendimento, a fim de verificar se a bicicleta se encontra devidamente travada.

3.19  O Usuário deverá manter a bicicleta sob sua guarda e zelo, a todo o momento, de modo a evitar furtos e apropriações indébitas. Verificada a ocorrência de furtos e apropriações indébitas decorrentes do cometimento de negligência ou imprudência, o Usuário deverá arcar com o valor da bicicleta conforme previsto no item 5 deste Termo.

3.20  As bicicletas somente poderão ser devolvidas nas estações virtuais (“Áreas”) identificadas para devolução de bicicletas. A devolução em fora da área será considerada não respeitas as áreas de devolução, ocasionando ao Usuário cobrança Taxa de Retorno, considerando as regras de uso descritas no item 4.1 deste termo.

 

 

4)                        Dos valores cobrados

 

4.1   Os valores cobrados pela utilização do Sistema poderão ser encontrados no site www.bikepel.com.br/valores:

 

a)               Assinatura Mensal: cobrada no momento da aquisição da assinatura mensal e nos meses subsequentes durante o período de vigência da assinatura. Viagens com duração de mais de 30 (trinta) minutos serão tarifadas à parte a cada 15 (quinze) minutos ou fração excedente.

b)               Passe Avulso (Viagem por Tempo de Uso): para os Usuários que não possuem Assinatura Mensal, será cobrado um valor a cada 15 (quinze) minutos ou fração de utilização da bicicleta. O tempo considerado para cobrança será entre a retirada da bicicleta e a efetiva devolução.

 

c)                Taxa de Retorno: cobrado quando o Usuário não respeitar as estações virtuais (‘’Áreas’’) identificadas para devolução da BICICLETA.

 

d)               Taxa de Danos à bicicleta: Na hipótese de verificação da ocorrência de danos na estrutura da bicicleta que, comprovadamente, tenham ocorrido por fato ou ato atribuído ao Usuário, será cobrada a taxa de “Danos à bicicleta”.

 

4.2   Os valores descritos poderão sofrer alterações e atualizações de tempos em tempos, a critério exclusivo da Operadora, devendo o Usuário, antes de efetuar a aquisição da mensalidade ou utilizar o sistema, verificar os valores e regramentos aplicáveis à época da aquisição ou utilização.

4.3   A cobrança de qualquer valor será realizada mediante o lançamento na carteira ou no cartão de crédito informado pelo Usuário no momento da compra da sua assinatura ou quando do encerramento da viagem nos casos de viagem por tempo de uso, lançamento que fica desde já expressamente autorizado pelo Usuário, ou mediante outra forma de cobrança escolhida pela Operadora.

4.4   Em caso de impossibilidade de cobrança dos valores devidos pelo Usuário no cartão de crédito informado, seja por vencimento do prazo de validade ou por bloqueio do cartão, a Operadora está autorizada a emitir em face do usuário, fatura ou boleto de cobrança do valor correspondente, que deverá ser quitado até o vencimento, outra forma de cobrança escolhida pela Operadora, sem prejuízo da adoção das demais ações ou procedimentos judiciais cabíveis.

 

 

5)                        Da Ocorrência de danos, roubo ou furto da bicicleta

 

5.1   O Usuário declara-se ciente de que a bicicleta do Sistema não pode ser comercializada e que, ao retirar a bicicleta, realiza uma contratação de aluguel e não uma aquisição da mesma.

5.2   O Usuário deverá informar à Operadora por meio da Central de Atendimento no telefone (53) 4003-1949, com a maior brevidade possível, sempre que ocorrer perda, roubo ou furto da bicicleta que estava em seu poder, para que seja providenciado o imediato bloqueio da bicicleta e registrado no sistema o número serial da mesma.

5.3   Caso a BICICLETA seja retirada de uma área e não devolvida a uma das áreas estabelecidas em até 72 (setenta e duas) horas após a sua retirada, o Usuário pagará uma taxa que poderá consultar no site www.bikepel.com.br/valores pela NÃO DEVOLUÇÃO DA BICICLETA.

5.4   O valor correspondente a NÃO DEVOLUÇÃO DA BICICLETA poderá não ser cobrada ao Usuário caso o mesmo, ou seu representante, apresente o BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL e demais justificativas que tenham o condão de isentar a sua culpa pela não devolução da Bicicleta.

5.5   O BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL e todas as justificativas deverão ser enviados para o e-mail relacionamento@movesamba.com ou entregue na sede comercial da empresa localizada na Rua Barão de Santa Tecla, 772 – Centro, CEP 96010-140, Pelotas-RS, de segunda a sexta feira, das 09h00min às 18h00min, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis após decorrido o prazo de não devolução citado no Item 5.3 acima.

5.6   Caso a bicicleta venha a ser localizada e/ou devolvida à Operadora, não haverá a cobrança pela NÃO DEVOLUÇÃO DA BICICLETA, porém será cobrado o valor referente à Taxa da Viagem Remunerada referente ao período no qual a bicicleta foi retirada da estação até a sua efetiva devolução ou localização, limitado ao valor da bicicleta.

5.7   O Usuário autoriza desde já o pagamento das taxas acima descritas mediante emissão de boleto bancário que será emitido com os dados do usuário informado no momento do cadastro, que deverá ser quitado até o vencimento, sem prejuízo da adoção das demais sanções ou procedimentos judiciais cabíveis.

5.8   Na ocorrência de dano proveniente de dolo ou culpa da conduta do Usuário relativo à utilização do Sistema de forma irregular, ilegal ou em desacordo com as regras estabelecidas por esse Termo, o Usuário compromete-se em indenizar a Operadora, pelas perdas e danos sofridos ou que venha a sofrer.

 

6)                        Da Observância às regras de segurança

 

6.1.        O Usuário, ao utilizar o Sistema, está ciente de que deverá tomar o devido cuidado na utilização das bicicletas, conhecendo todos os riscos da sua utilização sem a adoção dos cuidados necessários.

6.2.        O Usuário declara-se ciente, ainda, das regras de trânsito vigentes, entre elas as seguintes: I - nas vias urbanas e nas rurais de pista dupla, a circulação de bicicletas deverá ocorrer, quando não houver ciclovia, ciclo-faixa, ou acostamento, ou ainda quando não for possível  a utilização destes, nos bordos da pista de rolamento, no mesmo sentido de circulação regulamentado para a via; e II – o Usuário não poderá conduzir BICICLETA em passeios onde não seja permitida a circulação desta, conforme disposto art. 59 do Código  de Trânsito Brasileiro.

6.3.        O Usuário tem pleno conhecimento, ainda, de que a bicicleta compartilhada contém os itens de segurança exigidos pela legislação em vigor e que os equipamentos de proteção individual, tais como os capacetes e luvas não são fornecidos pela Operadora, de modo que caberá ao Usuário providenciá-los e utilizá-los quando da utilização da bicicleta. Os danos e acidentes ocasionados por uso indevido ou não utilização de capacete e demais assessórios recomendados ou de uso obrigatório são de inteira responsabilidade do Usuário.

6.4.        O Usuário declara-se ciente, que a devolução da bicicleta, deverá ser efetuada em locais que não interfiram na circulação dos pedestres e seus fluxos, tais como faixas de travessia, faixa de livre circulação das calçadas, faixas de acesso aos imóveis e, principalmente, desrespeitem os itens que compõem e conferem acessibilidade a pessoas com dificuldade de locomoção, cadeirantes e deficientes visuais.

6.5.        O Usuário não deverá usar o sistema ou a própria bicicleta se estiver sob o efeito de álcool ou qualquer outra substância que retire ou diminua coordenação motora, o discernimento ou a percepção.

6.6.        O Usuário declara-se ciente de que a cesta dianteira da bicicleta não comporta a carga de objetos pesando mais de 5 kg (cinco quilogramas) ou de dimensões maiores que o volume interno da cesta. Não é permitido levar pessoas na cesta dianteira.

6.7.        A Operadora não se responsabilizará, em hipótese alguma, por roubo, perdas ou danos em objetos colocados no interior da cesta da Bicicleta.

6.8.        O Usuário tem plena concordância de que a utilização da bicicleta é de sua inteira e exclusiva responsabilidade, não podendo emprestar, sublocar, doar, vender ou dar carona na bicicleta.

6.9.        O Usuário declara-se ciente de que a bicicleta do Sistema deverá ser utilizada por maiores de 18 (dezoito) anos e que o desenho e a estrutura da Bicicleta foram projetados para pessoas com até 110 kg (cento e dez quilogramas) de Peso.

6.10.    O Usuário compromete-se a declarar eventuais avarias e/ou danos ocorridos durante o seu uso, ligando para a CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CLIENTE, no momento da devolução da bicicleta.

6.11.    O Usuário declara, neste ato, ter ciência de que é responsável por quaisquer danos físicos, materiais ou morais ocasionados a si ou a terceiros durante o uso das bicicletas, excetuados os danos comprovadamente ocasionados por qualquer falha motora na bicicleta, situação em que a Operadora deverá ser acionada.

6.12.    A Operadora não se responsabilizamos por qualquer dano físico, material ou moral causado ao Usuário ou a terceiros durante o uso da bicicleta, excetuados os danos comprovadamente ocasionados por falha na bicicleta.

6.13.    Caso não seja possível fazer a devolução da bicicleta, em decorrência de um acidente, o usuário deverá contatar a CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CLIENTE e pedir que um funcionário compareça ao local do acidente.

 

 

7)                        Disposições gerais

 

7.1.       O presente Termo de Uso vigorará a partir da adesão do Usuário ao Sistema, mediante o preenchimento e/ou validação do cadastro e/ou aceite do Termo de Uso e/ou utilização do Sistema.

7.2.       Esse Termo de Uso poderá pode sofrer alterações a qualquer momento sem aviso prévio devendo o Usuário ficar atentos a novas modificações, de modo a tomar integral conhecimento das novas disposições e regramentos.

7.3.       Poderá ocorrer a suspensão do cadastro do Usuário ao Sistema e a rescisão imediata do presente Termo de Uso quando observada qualquer das seguintes hipóteses:

(i)      o descumprimento, pelo Usuário, de qualquer cláusula disposição prevista no Termo de Uso;

(ii)    o uso indevido do Sistema e da bicicleta;

(iii)   o não pagamento de qualquer valor devido pelo Usuário;

(iv)  pelo encerramento ou extinção do Sistema;

(v)    por determinação legal ou judicial.

 

7.4.       O Usuário declara-se ciente de que o conteúdo do Site e do APP do Sistema BIKEPEL são protegidos pela Lei de Direito Autoral (Lei nº 9.610/98), razão pela qual o Usuário somente poderá utilizar tais conteúdos para consulta, sendo vedada a utilização para quaisquer outros fins sem a prévia e expressa autorização da Operadora.

7.5.       O Usuário reconhece que poderão ser veiculados anúncios e propagandas de terceiros no Site e no APP e que, caso venha a adquirir qualquer produto ou serviço anunciado, caberá ao anunciante a responsabilidade por quaisquer produtos ou serviços adquiridos, bem como pelo conteúdo publicado.

7.6.       A não exigência, por qualquer uma das partes, do cumprimento de qualquer cláusula ou condição estabelecida, será considerada mera tolerância, não implicando na sua novação, e tão pouco na abdicação do direito de exigi-la no futuro, não afetando a validade deste instrumento e quaisquer de suas condições.

7.7.       Este Termo de Uso obriga as partes e seus sucessores a qualquer título.

7.8.       O presente Termo de Uso será interpretado e regido conforme a legislação brasileira e aplicado em todo território nacional.

7.9.       Fica eleito o foro da Comarca da Cidade de Pelotas, Estado Rio Grande do Sul, para dirimir eventuais dúvidas ou controvérsias decorrentes do presente Termo de Uso.